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• Data de Criação 18 de março de 2022
• Ultima Atualização 18 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 525/2022

''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

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